Termos de Uso

Estas condições regem o uso do Monitor Multi-Município, serviço de monitoramento automatizado de processos administrativos em portais públicos de prefeituras.

O que o serviço faz

O Monitor consulta, de forma automatizada e periódica, portais públicos de consulta de processo das prefeituras cobertas, usando os dados de identificação cadastrados pelo cliente. Quando detecta movimentação nova, registra o histórico e notifica o escritório.

O que o serviço não faz

O Monitor não presta consultoria jurídica, não interpreta o mérito de movimentações, não peticiona e não substitui a conferência profissional. A responsabilidade pelo acompanhamento e pelo cumprimento de prazos permanece do escritório.

Dependência de portais de terceiros

O serviço depende de portais mantidos pelas prefeituras, sobre os quais não temos controle. Indisponibilidade, mudança de layout, alteração de regras de acesso ou restrição temporária por parte do portal podem atrasar ou impedir uma consulta. Nos empenhamos em detectar e corrigir essas situações, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta de fonte que não é nossa.

Os dados cadastrados de consulta são de responsabilidade do cliente: dado incorreto produz consulta incorreta.

Planos, cobrança e cancelamento

Os planos vigentes, com limites de processos e de usuários, estão na página inicial. A contratação é feita de forma assistida, com mensalidade e vencimento acordados no fechamento. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelos canais de contato. Quando houver contrato de assinatura firmado com o escritório, ele prevalece sobre estes Termos no que tratar.

Uso aceitável

É vedado usar o serviço para finalidade ilícita, tentar acessar dados de outro escritório, ou cadastrar processos sem legitimidade para acompanhá-los.